DRH Flow CLT · Base legal
Cada regra do sistema com a sua lei, conferida.
Base legal
11 normas conferidas em 11/11/2026. Cada regra das telas cita o artigo de uma delas.
Emenda Constitucional nº 141/2026
ConstituiçãoFim da escala 6x1: jornada de 40 horas e dois dias de descanso semanal
Publicada em 16/10/2026. Limita a jornada a 8 horas por dia e 40 por semana, com dois dias de descanso remunerado, um deles de preferência no domingo. Transição: 42 horas dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois disso, sem redução de salário.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT)
Lei federalConsolidação das Leis do Trabalho
Contrato de trabalho, jornada, intervalos, férias, proteção à maternidade e à paternidade, faltas justificadas, teletrabalho, remuneração, desligamento e normas coletivas.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 15.371/2026
Lei federalLicença-paternidade ampliada e salário-paternidade
A partir de 1º/01/2027: 10 dias de licença-paternidade, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029 (os 20 dias dependem do cumprimento da meta fiscal). Estabilidade do início da licença até 1 mês após o fim, aviso com 30 dias de antecedência e salário-paternidade pago pela empresa e reembolsado pela Previdência.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 11.770/2008
Lei federalPrograma Empresa Cidadã
Empresas que aderem prorrogam a licença-maternidade por 60 dias e a licença-paternidade por 15 dias, com pedido no prazo legal. A prorrogação da maternidade pode ser trocada por 120 dias de jornada reduzida pela metade, com salário integral.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 8.213/1991
Lei federalPlanos de Benefícios da Previdência Social
Salário-maternidade de 120 dias, primeiros 15 dias de afastamento por doença pagos pela empresa, estabilidade de 12 meses após acidente do trabalho e cota de pessoas com deficiência para empresas com 100 empregados ou mais.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 8.036/1990
Lei federalFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Depósito mensal de 8% da remuneração até o dia 20, indenização de 40% na dispensa sem justa causa e hipóteses de saque.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 12.506/2011
Lei federalAviso prévio proporcional
Aviso prévio de 30 dias para até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 4.090/1962
Lei federalGratificação de Natal (13º salário)
13º salário de 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Lei nº 4.749/1965
Lei federalPrazos de pagamento do 13º salário
13º pago até 20 de dezembro; adiantamento de metade do salário entre fevereiro e novembro, ou junto com as férias se pedido em janeiro.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Decreto nº 10.854/2021
Decreto federalRegulamentação de normas trabalhistas: vale-transporte, PAT e ponto eletrônico
Vale-transporte com desconto de até 6% do salário básico e proibição de pagamento em dinheiro; alimentação pelo PAT sem deságio; ponto eletrônico sem alteração de marcações.
Ler o texto oficial(abre em nova aba)Portaria MTP nº 671/2021
Ministério do TrabalhoConferida por fonte secundáriaRegistro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P)
Regras dos relógios de ponto, dos comprovantes de marcação e dos arquivos fiscais AFD e AEJ.
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